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- Intervenção do Estado na Propriedade Privada
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- Órgãos: CM Feira de Stana - Câmara Municipal de Feira de Santana - Cargos: Procurador Jurídico Adjunto (CM Feira de Santana) · IBFC · 2018
O que pode ocorrer se o bem desapropriado for usado para interesses particulares?
O que pode ocorrer se o bem desapropriado for usado para interesses particulares?
Resposta
O uso do bem desapropriado para interesses particulares caracteriza a tresdestinação e pode levar à retrocessão, com o retorno do bem ao expropriado.Veja como foi cobrado:
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