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- Intervenção do Estado na Propriedade Privada
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- Órgãos: Pref Dourados - Prefeitura Municipal de Dourados - Cargos: Procurador do Município (Pref Dourados) · IBFC · 2022
Na desapropriação para urbanização, renovação urbana ou parcelamento do solo, a receita imobiliária pode compor a remuneração do agente executor?
Na desapropriação para urbanização, renovação urbana ou parcelamento do solo, a receita imobiliária pode compor a remuneração do agente executor?
Resposta
Não. A receita da revenda ou da exploração imobiliária dos imóveis produzidos não pode compor a remuneração do agente executor.Veja como foi cobrado:
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Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em