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- Intervenção do Estado na Propriedade Privada
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- Órgãos: CM Franca - Câmara Municipal de Franca - Cargos: Advogado (CM Franca) · IBFC · 2022
Qual é o limite do Judiciário e o prazo para efetivar a desapropriação por utilidade pública?
Qual é o limite do Judiciário e o prazo para efetivar a desapropriação por utilidade pública?
Resposta
No processo de desapropriação, o Judiciário não decide se há utilidade pública. A desapropriação deve ser efetivada por acordo ou ajuizada judicialmente em até cinco anos da expedição do decreto, sob pena de caducidade.Veja como foi cobrado:
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