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- Intervenção do Estado na Propriedade Privada
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- Órgãos: DPE MT - Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso - Cargos: Analista (DPE MT) · IBFC · 2022
O que é exigido para efetivar desapropriação destinada à criação ou ampliação de distritos industriais?
O que é exigido para efetivar desapropriação destinada à criação ou ampliação de distritos industriais?
Resposta
A efetivação depende da aprovação prévia e expressa do respectivo projeto de implantação pelo Poder Público competente.Veja como foi cobrado:
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Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em