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- Legislação do CNJ
A que instâncias jurisdicionais a resolução se aplica?
A que instâncias jurisdicionais a resolução se aplica?
Resposta
Às unidades de primeira e segunda instância da Justiça Estadual, Federal, do Trabalho, Militar e Eleitoral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Resolução regulamenta a realização de audiências e sessões por videoconferência e telepresenciais e a comunicação de atos processuais por meio eletrônico nas unidades jurisdicionais de primeira e segunda instâncias da Justiça dos Estados, Federal, Trabalhista, Militar e Eleitoral, bem como nos Tribunais Superiores, à exceção do Supremo Tribunal Federal.
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