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- Direito Processual Tributário
Que providência deve ser adotada quanto ao registro da penhora ou do arresto independentemente do pagamento de custas?
Que providência deve ser adotada quanto ao registro da penhora ou do arresto independentemente do pagamento de custas?
Resposta
Deve-se efetivar o registro da penhora ou do arresto independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observadas as demais disposições legais aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para:
I - citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º;
II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
III - arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar;
IV - registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14; e
V - avaliação dos bens penhorados ou arrestados.
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