- Flashcard:
- FC925020
- Conteúdo:
- Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Que prova é exigida para demonstrar a impossibilidade financeira que permite o diferimento da taxa judiciária?
Que prova é exigida para demonstrar a impossibilidade financeira que permite o diferimento da taxa judiciária?
Resposta
Exige-se comprovação por meio idôneo que demonstre a momentânea impossibilidade financeira.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 5°. - O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial:
I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos;
II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros;
III - na declaratória incidental;
IV - nos embargos à execução.
Parágrafo único - O disposto no "caput" deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em