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- Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
A quem se aplica a regra de diferimento do recolhimento da taxa judiciária?
A quem se aplica a regra de diferimento do recolhimento da taxa judiciária?
Resposta
Aplica-se tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 5°. - O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial:
I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos;
II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros;
III - na declaratória incidental;
IV - nos embargos à execução.
Parágrafo único - O disposto no "caput" deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas.
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