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- Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
As autarquias e fundações vinculadas à União, aos Estados ou aos Municípios são obrigadas a pagar a taxa judiciária?
As autarquias e fundações vinculadas à União, aos Estados ou aos Municípios são obrigadas a pagar a taxa judiciária?
Resposta
Não. As autarquias e as fundações vinculadas a esses entes estão isentas do pagamento da taxa judiciária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 6°. - A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária.
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