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Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)

Qual é a situação do Ministério Público quanto ao pagamento da taxa judiciária?

De acordo com o assunto Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): Lei Estadual nº 11.608/2003 Taxa Judiciária (TJSP), responda:

Qual é a situação do Ministério Público quanto ao pagamento da taxa judiciária?

Resposta

O Ministério Público está isento do pagamento da taxa judiciária.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 6°. - A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária.

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