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- Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Em ações de alimentos, em que hipótese a taxa judiciária não incide?
Em ações de alimentos, em que hipótese a taxa judiciária não incide?
Resposta
Quando a prestação alimentar mensal for igual ou inferior a dois salários-mínimos.Nesse caso específico aplica-se a isenção da taxa.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 7°. - Não incidirá a taxa judiciária nas seguintes causas:
I - as da jurisdição de menores;
II - as de acidentes do trabalho;
III - as ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 (dois) salários-mínimos.
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