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- Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
O recolhimento pode ser diferido se houver impossibilidade apenas parcial de pagamento?
O recolhimento pode ser diferido se houver impossibilidade apenas parcial de pagamento?
Resposta
Sim. O diferimento pode ser concedido mesmo quando a impossibilidade de recolhimento for parcial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 8°. - Alterado para mais o valor da causa, a diferença da taxa será recolhida em até 30 (trinta) dias.
Parágrafo único - O recolhimento da diferença da taxa será diferido para final quando comprovada, por meio idôneo, a impossibilidade financeira de seu recolhimento, ainda que parcial, no prazo referido no "caput" deste artigo.
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