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- Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
A partir de que data a lei da Taxa Judiciária produz efeitos?
A partir de que data a lei da Taxa Judiciária produz efeitos?
Resposta
A lei produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 12. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1° de janeiro de 2004, revogadas as disposições em contrário, em especial as contidas nas Leis n°s. 4.476, de 20 de dezembro de 1984, e 4.952, de 27 de dezembro de 1985.
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