- Flashcard:
- FC925041
- Conteúdo:
- Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Quando a lei que institui a Taxa Judiciária entra em vigor?
Quando a lei que institui a Taxa Judiciária entra em vigor?
Resposta
A lei entra em vigor na data de sua publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 12. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1° de janeiro de 2004, revogadas as disposições em contrário, em especial as contidas nas Leis n°s. 4.476, de 20 de dezembro de 1984, e 4.952, de 27 de dezembro de 1985.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em