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- Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Que lei instituiu o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça que recebe parte da taxa judiciária?
Que lei instituiu o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça que recebe parte da taxa judiciária?
Resposta
Lei nº 8.876, de 2 de setembro de 1994.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Artigo 9°. - O montante da taxa judiciária arrecadada terá a seguinte destinação: (NR)
I - 10% (dez por cento) para custeio das diligências dos Oficiais de Justiça, indicadas no inciso IX do parágrafo único do artigo 2° desta lei; (NR)
II - 30% (trinta por cento) para custeio das despesas com pessoal no âmbito do Tribunal de Justiça; (NR)
III - 60% (sessenta por cento) ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, instituído pela Lei n° 8.876, de 2 de setembro de 1994. (NR)
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