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- Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Quais são as finalidades institucionais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais?
Quais são as finalidades institucionais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais?
Resposta
São destinados à conciliação, ao processo, ao julgamento e à execução.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.
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