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- Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Qual critério autoriza a flexibilização das formalidades processuais nos Juizados Especiais Criminais?
Qual critério autoriza a flexibilização das formalidades processuais nos Juizados Especiais Criminais?
Resposta
Informalidade: admite procedimentos menos rígidos e maior adaptação às circunstâncias para facilitar a solução do conflito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.
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