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- Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Como se manifesta o critério da informalidade na condução dos feitos nos Juizados Especiais Criminais?
Como se manifesta o critério da informalidade na condução dos feitos nos Juizados Especiais Criminais?
Resposta
Por meio da flexibilidade procedimental e da adaptação do rito às circunstâncias do caso, dispensando formalismos técnicos rígidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 13.603, de 2018)
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