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- Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Em que momento as partes, interessados e defensores são considerados cientes dos atos praticados em audiência?
Em que momento as partes, interessados e defensores são considerados cientes dos atos praticados em audiência?
Resposta
São considerados cientes desde logo, no momento em que os atos são praticados em audiência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - A intimação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado, ou, sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação.
Parágrafo único. Dos atos praticados em audiência considerar-se-ão desde logo cientes as partes, os interessados e defensores.
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