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- Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Que informação deve constar tanto no ato de intimação do autor do fato quanto no mandado de citação do acusado?
Que informação deve constar tanto no ato de intimação do autor do fato quanto no mandado de citação do acusado?
Resposta
Deve constar a necessidade de comparecimento acompanhado de advogado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado defensor público.
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