- Flashcard:
- FC926156
- Conteúdo:
- Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Qual é a competência do Juizado Especial Criminal em relação à execução das decisões nas infrações de menor potencial ofensivo?
Qual é a competência do Juizado Especial Criminal em relação à execução das decisões nas infrações de menor potencial ofensivo?
Resposta
Executar as penas, medidas e acordos decorrentes de decisões sobre essas infrações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)
Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis. (Incluído pela Lei nº 11.313, de 2006)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em