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- Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Quem disciplina a realização de atos processuais em horário noturno ou em qualquer dia da semana nos Juizados Especiais Criminais?
Quem disciplina a realização de atos processuais em horário noturno ou em qualquer dia da semana nos Juizados Especiais Criminais?
Resposta
As normas de organização judiciária disciplinam a realização desses atos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
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