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- Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
A quem devem ser dirigidos os atos que informem a necessidade de comparecimento acompanhado de advogado?
A quem devem ser dirigidos os atos que informem a necessidade de comparecimento acompanhado de advogado?
Resposta
Ao autor do fato e ao acusado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado defensor público.
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