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- Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Quando o autor é imediatamente encaminhado ao Juizado ou assume compromisso de comparecer, deve ser imposta prisão em flagrante?
Quando o autor é imediatamente encaminhado ao Juizado ou assume compromisso de comparecer, deve ser imposta prisão em flagrante?
Resposta
Não. Não se impõe prisão em flagrante nessas hipóteses.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima. (Redação dada pela Lei nº 10.455, de 13.5.2002))
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