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- Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Qual condição aciona a obrigação da Secretaria de promover intimação?
Qual condição aciona a obrigação da Secretaria de promover intimação?
Resposta
A falta de comparecimento de qualquer dos envolvidos no processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - Na falta do comparecimento de qualquer dos envolvidos, a Secretaria providenciará sua intimação e, se for o caso, a do responsável civil, na forma dos arts. 67 e 68 desta Lei.
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