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- Conteúdo:
- Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Quem deve ser informado sobre a nova data designada para a audiência preliminar?
Quem deve ser informado sobre a nova data designada para a audiência preliminar?
Resposta
Ambos serão cientificados: o autor do fato e a vítima.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - Comparecendo o autor do fato e a vítima, e não sendo possível a realização imediata da audiência preliminar, será designada data próxima, da qual ambos sairão cientes.
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