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- Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Qual requisito temporal deve ter a data designada para a audiência preliminar quando esta não pode ocorrer de imediato?
Qual requisito temporal deve ter a data designada para a audiência preliminar quando esta não pode ocorrer de imediato?
Resposta
A data designada deve ser próxima.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - Comparecendo o autor do fato e a vítima, e não sendo possível a realização imediata da audiência preliminar, será designada data próxima, da qual ambos sairão cientes.
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