- Flashcard:
- FC926199
- Conteúdo:
- Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Quando deve ser designada nova data para a audiência preliminar?
Quando deve ser designada nova data para a audiência preliminar?
Resposta
A lei estabelece que a nova data deve ser designada quando o autor do fato e a vítima comparecem, mas a realização imediata da audiência preliminar não é possível.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - Comparecendo o autor do fato e a vítima, e não sendo possível a realização imediata da audiência preliminar, será designada data próxima, da qual ambos sairão cientes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em