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- Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
De que forma deve ser formalizada a representação verbal prestada pelo ofendido?
De que forma deve ser formalizada a representação verbal prestada pelo ofendido?
Resposta
A representação verbal deve ser reduzida a termo — isto é, registrada por escrito em documento oficial.O registro formaliza e preserva a manifestação do ofendido.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.
Parágrafo único. O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.
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