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- Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Quem deve ser cientificado da designação de dia e hora da audiência de instrução e julgamento além do acusado?
Quem deve ser cientificado da designação de dia e hora da audiência de instrução e julgamento além do acusado?
Resposta
Devem ser cientificados o Ministério Público, o ofendido, o responsável civil e seus advogados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78. - Oferecida a denúncia ou queixa, será reduzida a termo, entregando-se cópia ao acusado, que com ela ficará citado e imediatamente cientificado da designação de dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, da qual também tomarão ciência o Ministério Público, o ofendido, o responsável civil e seus advogados.
§ 1º Se o acusado não estiver presente, será citado na forma dos arts. 66 e 68 desta Lei e cientificado da data da audiência de instrução e julgamento, devendo a ela trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo cinco dias antes de sua realização.
§ 2º Não estando presentes o ofendido e o responsável civil, serão intimados nos termos do art. 67 desta Lei para comparecerem à audiência de instrução e julgamento.
§ 3º As testemunhas arroladas serão intimadas na forma prevista no art. 67 desta Lei.
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