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- Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Que providência deve ser tomada em relação às testemunhas arroladas?
Que providência deve ser tomada em relação às testemunhas arroladas?
Resposta
As testemunhas arroladas devem ser intimadas para comparecer à audiência de instrução e julgamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78. - Oferecida a denúncia ou queixa, será reduzida a termo, entregando-se cópia ao acusado, que com ela ficará citado e imediatamente cientificado da designação de dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, da qual também tomarão ciência o Ministério Público, o ofendido, o responsável civil e seus advogados.
§ 1º Se o acusado não estiver presente, será citado na forma dos arts. 66 e 68 desta Lei e cientificado da data da audiência de instrução e julgamento, devendo a ela trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo cinco dias antes de sua realização.
§ 2º Não estando presentes o ofendido e o responsável civil, serão intimados nos termos do art. 67 desta Lei para comparecerem à audiência de instrução e julgamento.
§ 3º As testemunhas arroladas serão intimadas na forma prevista no art. 67 desta Lei.
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