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- Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Qual é a consequência processual quando, na audiência de instrução e julgamento, não houve possibilidade de tentativa de conciliação nem oferecimento de proposta pelo Ministério Pú
Qual é a consequência processual quando, na audiência de instrução e julgamento, não houve possibilidade de tentativa de conciliação nem oferecimento de proposta pelo Ministério Público na fase preliminar?
Resposta
O processo prossegue conforme as normas específicas que regulam a audiência de instrução e julgamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - No dia e hora designados para a audiência de instrução e julgamento, se na fase preliminar não tiver havido possibilidade de tentativa de conciliação e de oferecimento de proposta pelo Ministério Público, proceder-se-á nos termos dos arts. 72, 73, 74 e 75 desta Lei.
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