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- Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Quem pode ser conduzido coercitivamente para garantir o comparecimento ao ato?
Quem pode ser conduzido coercitivamente para garantir o comparecimento ao ato?
Resposta
A pessoa que deva comparecer ao ato processual, ou seja, aquela sobre quem recai a obrigação de presença.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - Nenhum ato será adiado, determinando o Juiz, quando imprescindível, a condução coercitiva de quem deva comparecer.
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