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- Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Qual autoridade pode determinar a condução coercitiva quando imprescindível para garantir o comparecimento nos Juizados Especiais Criminais?
Qual autoridade pode determinar a condução coercitiva quando imprescindível para garantir o comparecimento nos Juizados Especiais Criminais?
Resposta
O juiz pode determinar a condução coercitiva quando a medida for imprescindível para assegurar o comparecimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - Nenhum ato será adiado, determinando o Juiz, quando imprescindível, a condução coercitiva de quem deva comparecer.
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