- Flashcard:
- FC926293
- Conteúdo:
- Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
Que condição a lei estabelece para o oferecimento da ação penal nos crimes de **lesões culposas**?
Que condição a lei estabelece para o oferecimento da ação penal nos crimes de **lesões culposas**?
Resposta
A ação penal depende de representação da vítima, exigindo-se a iniciativa desta para que haja a atuação estatal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 88. - Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em