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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Que justificativas impedem a exclusão de um membro do Conselho após faltas?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Que justificativas impedem a exclusão de um membro do Conselho após faltas?

Resposta

Faltas justificadas por afastamento regular e legal, por motivo de saúde ou por motivo relevante, desde que avaliadas pelo próprio Conselho.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - O Conselho Superior da Polícia Civil contará com uma secretária para seus expedientes, reunir-se-á ordinariamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pela maioria de seus membros.

§ 1° Serão toleradas três faltas do membro do Conselho, durante o ano, quando então dar-se-á sua exclusão, a menos que tais faltas se justifiquem por afastamento regular e legal, por motivo de saúde ou relevante, conforme avaliação do próprio Conselho.

§ 2° As funções de membro do Conselho da Polícia Civil serão exercidas sem prejuízo das funções próprias do cargo.

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