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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Que tipo de pesquisa e exames o órgão realiza relacionados a procedimentos pré-processuais e judiciais?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Que tipo de pesquisa e exames o órgão realiza relacionados a procedimentos pré-processuais e judiciais?

Resposta

Realizar pesquisas, exames técnico-científicos e perícias relacionados aos procedimentos pré-processuais e judiciais.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - O Departamento de Polícia Técnico Científica é um órgão superior da Polícia Civil, subordinado diretamente ao delegado geral da Polícia Civil, com as seguintes atribuições: (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

I - exercer, com exclusividade, as atividades de identificação humana, criminalística e medicina legal do Estado;

II - organizar, executar e manter os serviços de registro, cadastro, controle e de identificação criminal;

III - expedir atestado ou certidão de antecedentes, por meio do Sistema Estadual de Identificação Criminal - SEIC;

IV - realizar diligências destinadas a instrumentalizar o exercício de Polícia Técnico-Científica e de materialização das infrações penais, na esfera de sua competência, observados os direitos e garantias individuais;

V - realizar coleta, busca, estatística e análise de dados de interesse policial, técnico-científico destinados a orientar o planejamento e a execução de suas atribuições;

VI - exercer, com exclusividade, as atividades de perícias criminais do Estado;

VII - realizar pesquisas e exames técnico-científico e perícias relacionadas aos procedimentos pré-processuais e judiciais;

VIII - exercer, com exclusividade, as atividades de identificação humana necessárias aos procedimentos pré-processuais e judiciais; e

IX - implementar, coordenar, controlar e centralizar os Sistemas Estaduais de Identificação Civil e Criminal.

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