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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Como as prerrogativas da Polícia Científica são estendidas ao interior do Estado?
Como as prerrogativas da Polícia Científica são estendidas ao interior do Estado?
Resposta
Por meio de regionais que implementam a estrutura básica da Polícia Científica nas unidades descentralizadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - A estrutura organizacional básica do Departamento da Polícia Técnico-Científica é a seguinte:
I - Direção Geral do Departamento de Polícia Técnica; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
II - Instituto de Análises Forenses; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
III - Instituto de Identificação; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
IV - Instituto de Criminalística; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
V - Instituto Médico Legal. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
Parágrafo único. As prerrogativas da Polícia Científica serão estendidas ao interior através de regionais, com a seguinte estrutura básica:
I - Instituto de Análises Forenses; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
II - Instituto de Identificação; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
III - Instituto de Criminalística; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
IV - Instituto Médico Legal. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
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