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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

A Direção Geral do Departamento de Polícia Técnica integra a estrutura básica das regionais?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

A Direção Geral do Departamento de Polícia Técnica integra a estrutura básica das regionais?

Resposta

Não. As regionais não incluem a Direção Geral; são compostas apenas pelos institutos previstos para atuação regional.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - A estrutura organizacional básica do Departamento da Polícia Técnico-Científica é a seguinte:

I - Direção Geral do Departamento de Polícia Técnica; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

II - Instituto de Análises Forenses; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

III - Instituto de Identificação; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

IV - Instituto de Criminalística; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

V - Instituto Médico Legal. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

Parágrafo único. As prerrogativas da Polícia Científica serão estendidas ao interior através de regionais, com a seguinte estrutura básica:

I - Instituto de Análises Forenses; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

II - Instituto de Identificação; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

III - Instituto de Criminalística; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

IV - Instituto Médico Legal. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

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