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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
A Direção Geral do Departamento de Polícia Técnica integra a estrutura básica das regionais?
A Direção Geral do Departamento de Polícia Técnica integra a estrutura básica das regionais?
Resposta
Não. As regionais não incluem a Direção Geral; são compostas apenas pelos institutos previstos para atuação regional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - A estrutura organizacional básica do Departamento da Polícia Técnico-Científica é a seguinte:
I - Direção Geral do Departamento de Polícia Técnica; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
II - Instituto de Análises Forenses; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
III - Instituto de Identificação; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
IV - Instituto de Criminalística; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
V - Instituto Médico Legal. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
Parágrafo único. As prerrogativas da Polícia Científica serão estendidas ao interior através de regionais, com a seguinte estrutura básica:
I - Instituto de Análises Forenses; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
II - Instituto de Identificação; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
III - Instituto de Criminalística; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
IV - Instituto Médico Legal. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
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