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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Que atribuição tem o diretor do Departamento Técnico Policial em relação a inquéritos avocados?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Que atribuição tem o diretor do Departamento Técnico Policial em relação a inquéritos avocados?

Resposta

Presidir inquéritos avocados, conduzindo os procedimentos competentes conforme a legislação e normas aplicáveis.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - B - São atribuições do diretor do Departamento Técnico Policial: (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

I - presidir inquéritos avocados nos moldes do art. 8º, inciso IX, desta lei complementar; (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

II - instaurar inquéritos policiais por determinação do delegado geral da Polícia Civil; (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

III - presidir ou participar de comissão de procedimento administrativo disciplinar por designação, delegação ou nos casos de impedimento legal dos corregedores; (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

IV - assessorar, nas áreas jurídica, técnica e policial, o delegado geral da Polícia Civil em assuntos de sua esfera de atribuição; (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

V - propor a aquisição de obras jurídicas ou relacionadas à segurança pública de interesse da Polícia Civil; e (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

VI - desempenhar outras atividades correlatas. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

§ 1º O cargo de diretor do Departamento Técnico Policial é de provimento em comissão, de livre nomeação do governador do Estado e escolhido dentre os delegados de Polícia Civil de carreira, estáveis, com conduta ilibada e que possuam aptidão para o desempenho do cargo. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

§ 2º O diretor do Departamento Técnico Policial comporá o Conselho Superior da Polícia Civil do Estado do Acre. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

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