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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que aspecto do Instituto Médico-Legal deve ser disciplinado pelo seu Regimento Interno?
Que aspecto do Instituto Médico-Legal deve ser disciplinado pelo seu Regimento Interno?
Resposta
O funcionamento do Instituto Médico-Legal deve ser disciplinado pelo Regimento Interno.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - Ao Instituto Médico-legal, subordinado diretamente ao Diretor do Departamento da Polícia Técnico-Científica, compete:
I - a realização de exames periciais; e
II - o desenvolvimento de estudos e pesquisas de Medicina Legal.
Parágrafo único. O Regimento Interno do Instituto Médico-Legal, a ser aprovado pelo Conselho Superior da Polícia Civil, disporá a respeito de seu funcionamento.
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