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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Que aspecto do Instituto Médico-Legal deve ser disciplinado pelo seu Regimento Interno?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Que aspecto do Instituto Médico-Legal deve ser disciplinado pelo seu Regimento Interno?

Resposta

O funcionamento do Instituto Médico-Legal deve ser disciplinado pelo Regimento Interno.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - Ao Instituto Médico-legal, subordinado diretamente ao Diretor do Departamento da Polícia Técnico-Científica, compete:

I - a realização de exames periciais; e

II - o desenvolvimento de estudos e pesquisas de Medicina Legal.

Parágrafo único. O Regimento Interno do Instituto Médico-Legal, a ser aprovado pelo Conselho Superior da Polícia Civil, disporá a respeito de seu funcionamento.

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