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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Quais princípios fundamentam a função policial em razão de suas características e finalidades?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Quais princípios fundamentam a função policial em razão de suas características e finalidades?

Resposta

A lei estabelece que a função policial se fundamenta na hierarquia e na disciplina.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - A função policial, pelas suas características e finalidades, fundamenta-se na hierarquia e na disciplina e é incompatível com o desempenho de qualquer outra atividade, pública ou privada, ressalvada as exceções previstas em lei.

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