- Flashcard:
- FC930447
- Conteúdo:
- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que atributo conferidor de presunção de veracidade possui a carteira funcional do Perito Criminal?
Que atributo conferidor de presunção de veracidade possui a carteira funcional do Perito Criminal?
Resposta
A carteira funcional tem fé pública, indicando presunção de veracidade dos atos nela consignados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - São prerrogativas do Perito Criminal:
I - prioridade em todos os serviços de transporte e comunicações públicas ou privadas, quando no exercício de suas funções;
II - uso de carteira funcional, com fé pública, válida em todo o Território Nacional, como documento de identidade civil;
III - porte de arma, sem restrição de acesso a qualquer local público ou privado, inclusive em meios de transporte; e
IV - ingresso e trânsito livre, em qualquer recinto público ou privado, quando no exercício da função, respeitada a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio.
Parágrafo único. Na carteira funcional da ativa constarão as prerrogativas dos incisos III e IV deste artigo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em