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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Que garantia constitucional deve ser respeitada no exercício do direito de ingresso e trânsito livre do Perito Criminal em domicílios particulares?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Que garantia constitucional deve ser respeitada no exercício do direito de ingresso e trânsito livre do Perito Criminal em domicílios particulares?

Resposta

Deve ser respeitada a inviolabilidade de domicílio, garantia constitucional que limita o ingresso em residência.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - São prerrogativas do Perito Criminal:

I - prioridade em todos os serviços de transporte e comunicações públicas ou privadas, quando no exercício de suas funções;

II - uso de carteira funcional, com fé pública, válida em todo o Território Nacional, como documento de identidade civil;

III - porte de arma, sem restrição de acesso a qualquer local público ou privado, inclusive em meios de transporte; e

IV - ingresso e trânsito livre, em qualquer recinto público ou privado, quando no exercício da função, respeitada a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio.

Parágrafo único. Na carteira funcional da ativa constarão as prerrogativas dos incisos III e IV deste artigo.

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