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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Que providência formal o Escrivão deve lavrar e registrar ao entregar o cartório por promoção, remoção ou lotação em outra unidade?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Que providência formal o Escrivão deve lavrar e registrar ao entregar o cartório por promoção, remoção ou lotação em outra unidade?

Resposta

Lavrar o auto de entrega do cartório e registrá‑lo em livro próprio denominado inventário.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - São atribuições do Escrivão de Polícia Civil:

I - formalizar os atos e determinações do Delegado de Polícia atinentes a inquéritos policiais e a outros procedimentos pertinentes;

II - fiscalizar os trabalhos cartorários da Corregedoria, Delegacias Especializadas, Delegacias Municipais e Distritos Policiais;

III - lavrar e subscrever os autos e termos adotados na mecânica processual, bem como autuar e remeter inquéritos e processos, obedecendo aos prazos legais;

IV - fiscalizar a continuidade dos processos ou inquéritos distribuídos, providenciando a sua normalidade seqüencial;

V - expedir, mediante requerimento deferido pelo Delegado de Polícia, certidões, traslados, requerimentos de partes, firmados por Delegado de Polícia, bem como providenciar a extração de cópias de outros documentos cartorários, para os fins requeridos;

VI - proceder, quando determinado pelo Delegado de Polícia, a todos os termos de natureza processual, bem como autos de prisão em flagrante, apreensão, depósito, acareação, reconhecimento, qualificação, interrogatório, resistência, recolhimento, coleta de material caligráfico, termos de declaração, fiança, compromisso, representação, expedir mandados de intimação, condução e demais autos e termos processuais, subscrevendo-os;

VII - subscrever os termos de recebimento de juntada, conclusão, remessa, vista, abertura de volume e encerramento de volume;

VIII - preparar expedientes, executar outros serviços administrativos, inclusive estatísticos, atinentes à unidade policial;

IX - auxiliar as correições procedidas, prestando as informações solicitadas;

X - lavrar os termos de abertura e encerramento dos livros do cartório e outros adotados oficialmente, mantendo atualizadas a sua escrituração;

XI - preencher mapas de controle de inquéritos, processos e boletins e demais dados estatísticos referentes, levantados mensalmente no cartório, remetendo-os à autoridade competente;

XII - receber e recolher fiança, prestando contas à autoridade superior;

XIII - providenciar a expedição de guias de recolhimento de depósitos e multas e do valor das taxas pertinentes;

XIV - comunicar ao Delegado de Polícia competente a devolução de inquéritos ou autos baixados em diligência, informando habitualmente das demoras verificadas;

XV - acautelar, relacionando e etiquetando devidamente, e juntando aos inquéritos, objetos, valores e coisas apreendidas, vinculadas a procedimentos investigatórios ou de ausentes;

XVI - providenciar e encaminhar objetos a outros órgãos policiais e à Justiça, quando determinado expressamente pelo Delegado de Polícia;

XVII - expedir, devidamente firmados por Delegado de Polícia competente, mandados, notificações, citações, convites de comparecimento e intimação a partes e requisição de servidores, a fim de serem ouvidos;

XVIII - encaminhar vítimas para exames de corpo delito, com guias subscritas pelo Delegado de Polícia;

XIX - solicitar exames periciais, assentamentos funcionais, laudos e demais peças para a instrução de inquéritos ou processo, quando formalmente determinados pelo Delegado de Polícia;

XX - deslocar-se com o Cartório para onde e quando for expressamente determinado pelo Delegado de Polícia, para inquirição de vítimas, indiciados, acusados e testemunhas, onde seja requerida a sua presença;

XXI - participar de diligências, quando requisitado pelo Delegado de Polícia;

XXII - manter em perfeita ordem arquivos, fichários e demais documentos sob sua responsabilidade;

XXIII - ter sob sua guarda e responsabilidade inquéritos policiais, bens, valores e instrumentos de crimes entregues à sua custódia em razão de sua função, dando-lhes a destinação legal;

XXIV - assistir às autoridades policiais nos trabalhos especializados no cartório;

XXV - exercer todos os seus deveres profissionais inerentes ao cargo e à função específica e outras tarefas correlatas, a critério da autoridade superior;

XXVI - dirigir e coordenar os serviços cartorários, bem como de seus respectivos servidores, quando na condição de Chefe de Cartório;

XXVII - manter atualizado o inventário dos bens patrimoniais da unidade policial, promovendo carga e baixa dos mesmos e relatório anual;

XXVIII - expedir atestado relativo ao comparecimento para atender intimação a que se refere o inciso X do art. 44 desta lei complementar, com o efeito de elidir descontos nos vencimentos ou salários; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

XXIX - executar outras tarefas afins e correlatas.

Parágrafo único. Promovido, removido ou localizado em outra unidade policial, deverá o escrivão de polícia entregar o cartório, com os arquivos, livros e autos sob a sua responsabilidade em perfeita ordem, devendo lavrar o auto de entrega, que será registrado em livro próprio, denominado inventário.

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