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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

O que deve constar na carteira funcional do Motorista Oficial em atividade?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

O que deve constar na carteira funcional do Motorista Oficial em atividade?

Resposta

Devem constar as prerrogativas relativas ao porte de arma, incluindo a ausência de restrição de acesso a quaisquer locais e meios de transporte.

Palavra-chave: constar na carteira funcional da ativa.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - São prerrogativas do Motorista Oficial:

I - porte de arma, sem restrição de acesso a qualquer local público ou privado, inclusive em meios de transporte; e

II - uso de carteira funcional, com fé pública, válida em todo o Território Nacional como documento de identificação civil.

Parágrafo único. Na carteira funcional da ativa constarão as prerrogativas insertas no inciso I deste artigo.

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