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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
O que deve constar na carteira funcional do Motorista Oficial em atividade?
O que deve constar na carteira funcional do Motorista Oficial em atividade?
Resposta
Devem constar as prerrogativas relativas ao porte de arma, incluindo a ausência de restrição de acesso a quaisquer locais e meios de transporte.Palavra-chave: constar na carteira funcional da ativa.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - São prerrogativas do Motorista Oficial:
I - porte de arma, sem restrição de acesso a qualquer local público ou privado, inclusive em meios de transporte; e
II - uso de carteira funcional, com fé pública, válida em todo o Território Nacional como documento de identificação civil.
Parágrafo único. Na carteira funcional da ativa constarão as prerrogativas insertas no inciso I deste artigo.
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