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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Onde devem estar previstas as fases que compõem o concurso público?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Onde devem estar previstas as fases que compõem o concurso público?

Resposta

As fases que compõem o concurso devem estar previstas no edital do certame.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - Cumpridas as fases do concurso público previstas em edital, estabelecidas segundo as diretrizes da gestão da Polícia Civil, será procedido à homologação do certame e à publicação do resultado final, com a classificação dos candidatos aprovados. (Redação dada pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)

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