- Flashcard:
- FC930715
- Conteúdo:
- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que aproveitamento será considerado pela comissão na avaliação especial para aquisição da estabilidade?
Que aproveitamento será considerado pela comissão na avaliação especial para aquisição da estabilidade?
Resposta
Será considerado o aproveitamento obtido no curso específico de formação policial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - São estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício os policiais civis nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, e somente perderão o cargo nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)
I - se condenados à perda do cargo por sentença judicial transitada em julgado; (Redação dada pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)
II - em virtude de processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)
IV - a seu pedido. (Redação dada pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)
Parágrafo único. Como condição essencial para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade, a qual considerará os relatórios ordinários do estágio probatório e também o aproveitamento obtido no curso específico de formação policial de que trata o Capítulo IV-A deste Título. (Redação dada pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em