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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quem tem a competência para determinar a suspensão do prazo em razão de exigência para expedição do certificado de sanidade?
Quem tem a competência para determinar a suspensão do prazo em razão de exigência para expedição do certificado de sanidade?
Resposta
O órgão ou a junta médica encarregada da inspeção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78. - O prazo a que se refere o art. 77 desta lei complementar poderá ser suspenso até o máximo de cento e vinte dias, a critério do órgão ou junta médica encarregada da inspeção respectiva, sempre que for estabelecida exigência para a expedição de certificado de sanidade.
Parágrafo único. Deixando o candidato de cumprir a exigência do órgão ou junta médica, sem motivo justificado, o prazo a que se refere o caput deste artigo recomeçará a fluir.
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