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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Quem tem a competência para determinar a suspensão do prazo em razão de exigência para expedição do certificado de sanidade?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Quem tem a competência para determinar a suspensão do prazo em razão de exigência para expedição do certificado de sanidade?

Resposta

O órgão ou a junta médica encarregada da inspeção.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78. - O prazo a que se refere o art. 77 desta lei complementar poderá ser suspenso até o máximo de cento e vinte dias, a critério do órgão ou junta médica encarregada da inspeção respectiva, sempre que for estabelecida exigência para a expedição de certificado de sanidade.

Parágrafo único. Deixando o candidato de cumprir a exigência do órgão ou junta médica, sem motivo justificado, o prazo a que se refere o caput deste artigo recomeçará a fluir.

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