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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Onde deve ser publicado o ato de lotação inicial para que se inicie o prazo de apresentação do servidor?
Onde deve ser publicado o ato de lotação inicial para que se inicie o prazo de apresentação do servidor?
Resposta
Em boletim ou informativo oficial interno da instituição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - O policial civil entrará em efetivo exercício na data do início obrigatório das atividades do curso específico de formação policial, nos termos estabelecidos no art. 77. (Redação dada pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)
Parágrafo único. Publicado, em boletim ou informativo oficial interno da instituição, o ato de sua lotação inicial decorrente do encerramento do curso de que trata o caput, o servidor terá o prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente à publicação, para se apresentar na unidade policial de seu município de destino. (Redação dada pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)
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